Nova Regulamentação e Padrões de Compliance aos Criptoativos da União Europeia (MiCA)
O Parlamento Europeu aprovou a norma Market in Crypto-Assets, abreviada pela sigla MiCA, com a sua vigência já estabelecida para julho de 2023, com prazo de até 2 anos para que as empresas se adequem. A norma é a disciplina jurídica mais abrangente e robusta sobre o tema da indústria de cripto até o momento e valerá para os 27 países da União Europeia.
Não é de agora que a União Europeia se consolida em pioneirismo para regulação de novas tecnologias, a exemplo da normativa GDPR (General Data Protection Regulation – GDPR.
A normativa procura em principal estabelecer regras vigentes para regular o mercado de criptoativos, proteger os investidores e a prevenção à lavagem de dinheiro no que tange às atividades relacionadas aos criptoativos.
O primeiro ponto de destaque na norma fica por conta da necessidade de se obter a aprovação para operar moedas de cripto com padrões de divulgação, e publicação de prospectos detalhados. Além da comprovação de reservas financeiras suficientes para lastrear os fundos investidos pelos clientes.
O regulamento ainda traz diretrizes da necessidade de identificação dos clientes dos operadores de cripto, tendo como foco principal o combate à lavagem de dinheiro.
O regramento dos criptos foi visto como avaliação positiva pelas empresas que enxergam a MiCA como um marco para desenvolvimento seguro do mercado de criptomoedas e avanço da Web3.
Por fim, a regulação MiCa também figura uma preocupação com sustentabilidade e os impactos dos criptoativos no meio ambiente.
O fato é que a União Europeia abriu as primeiras diretrizes e padrões de compliance sobre criptoativos e provavelmente servirá de inspiração para outras nações.
