- Fabíola Grimaldi
- 5 de jun.
- 3 min de leitura
Atualizado: 9 de jul.
ISO de Gestão de Consentimento na Privacidade de Dados disponível gratuitamente
Se você atua com LGPD ou programas de privacidade de dados, já deve ter enfrentado desafios com a gestão de consentimento dos titulares, como ausência de rastreabilidade, dificuldades para revogação ou documentos pouco estruturados, entre outros.
A ISO 27560:2023 tem o propósito claro de padronizar a forma como as organizações documentam, mantêm e comprovam o consentimento de titulares de dados pessoais.
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Por que adotar normas ISO como base?
As normas da ISO (International Organization for Standardization) representam referenciais técnicos internacionais, desenvolvidos por especialistas globais com base nas melhores práticas.
Adotá-las como referência nos programas de privacidade e compliance traz diversos benefícios:
Padrões objetivos e auditáveis, facilitando demonstrações de conformidade;
Harmonização entre setores e jurisdições, essencial no tratamento de dados;
Melhoria na governança de dados, segurança da informação e confiança junto aos titulares.
Quando falamos da ISO de gestão de consentimento, estamos tratando de uma estrutura padronizada para registrar, comprovar, gerenciar e assegurar a validade dessa base legal, além de mitigar riscos legais relevantes.
O que é consentimento na LGPD e no GDPR?
O consentimento é uma das bases legais previstas tanto na LGPD quanto no GDPR, e deve obedecer a critérios para ser considerado válido.
Pela LGPD (art. 5º, XII e art. 7º, I): Consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Pelo GDPR (art. 4, nº11): Consentimento é qualquer indicação livre, específica, informada e inequívoca da vontade do titular, pela qual este, mediante declaração ou ação afirmativa clara, aceita o tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito.
Ambas as legislações enfatizam que o consentimento deve ser claro, específico, revogável e rastreável. A ISO 27560 fornece os mecanismos técnicos e organizacionais para viabilizar esse rastreamento e controle.
Do que trata a ISO 27560:2023?
A ISO 27560:2023 define uma estrutura de informação interoperável, aberta e extensível para o registro e a emissão de recibos de consentimento por parte dos controladores de dados.
Seu foco é garantir que:
O consentimento seja documentado de forma íntegra e verificável;
O titular tenha um recibo com as informações essenciais sobre a autorização fornecida;
A empresa possa gerenciar o ciclo de vida do consentimento, incluindo concessão, revogação e validade;
Haja suporte para interoperabilidade entre sistemas e segurança jurídica em caso de auditorias ou investigações.
Resumo dos principais elementos da ISO 27560:2023
A norma organiza a estrutura de gestão de consentimento em três grandes instrumentos: o registro de consentimento (Consent Record), o recibo de consentimento (Consent Receipt) e eventos associados ao consentimento.
1. Consent Record (Registro de Consentimento): É o documento interno mantido pelo controlador, que consolida todas as informações relevantes sobre o consentimento fornecido pelo titular.
Identificação do titular (ou pseudônimo);
Finalidade do tratamento;
Base legal (consentimento);
Data, local e forma de coleta do consentimento;
Dados tratados e duração do tratamento;
Informações sobre terceiros e locais de armazenamento;
Método de revogação e de exercício de direitos;
2. Consent Receipt (Recibo de Consentimento): Documento entregue ao titular como comprovação formal do consentimento concedido. Ele permite ao titular manter controle sobre seus dados e exercer seus direitos com base nas informações recebidas.
Resumo das informações constantes no registro;
Referência única ao consentimento dado;
Dados mínimos para possibilitar auditoria, questionamento ou exercício de direitos;
3. Eventos associados ao consentimento: São registros que acompanham o ciclo de vida do consentimento e garantem sua rastreabilidade.
Quando foi dado;
Quando foi retirado;
Quando expira ou precisa ser renovado;
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