Quais penalidades por não estar de acordo com a LGPD?



A LGPD em vigor, aparece a grande pergunta: o que acontece com a minha empresa se não estiver adequada a Lei de Dados? Primeiro, é preciso compreender que se sua empresa coleta dados pessoais seja de clientes, fornecedores ou funcionários precisa estar adequada a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018). Não garantir a proteção dos dados e segurança da informação dentro da empresa, estará automaticamente descumprindo LGPD, o que poderá acarretar penalidades previstas na legislação. A punição das empresas irá variar de acordo com a gravidade da sua infração e boas práticas de governança para proteção dos dados pessoais. As penalidades por não conformidade podem ir da advertência até multa 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões, por infração. Passando pela publitização da infração, bloqueio do banco de dados e até suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais. Isso para no meio administrativo, o que nada impede que alcance o meio judicial através de processos via consumidor, civil, trabalhista e até penal. O objetivo da Lei não é penalizar e sim impedir o uso indevido ou abuso dos dados pessoais, garantido ética e transparências para o tratamento das informações.

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©by Fabíola Grimaldi