- Fabíola Grimaldi
- 20 de jul. de 2020
- 3 min de leitura
Primeiro, se tem negócio digital, está na internet, tem site ou aplicativo, seu negócio precisa ter uma política de privacidade para atender a Lei conhecida como Marco Civil da Internet (Lei nº12.965/2014).
O marco Civil da Internet é nosso instrumento normativo que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para uso da internet no Brasil. Na esteira do Marco Civil, temos a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018 que regulamenta o tratamento de dados também para os cidadão e usuários da internet.
Então vamos por partes, o que é afinal uma Política de Privacidade?
Nada mais é do que termos e condições de segurança em relação às informações dos usuários, geralmente usados para serviços no meio digital, como caso de uso de site ou app.
A Política de Privacidade traz para o usuário todas as informações sobre os dados pessoais como: direitos, forma de uso, quais dados são recolhidos, armazenamento, processamento, compartilhamento e descarte.
A política de privacidade é um documento jurídico muito importante para empresas mostrarem seu profissionalismo, credibilidade e cuidado com dados pessoais dos usuários. Além de ser uma importante ferramenta na prevenção de litígios.
Apesar de muitos usuários ignorarem a leitura das políticas, o mesmo não deve acontecer do lado da empresa. A falta de cuidado e atenção para confecção de uma política de privacidade pode ser um grande risco para as empresas.
É importante que as empresas tenham uma boa, realista e transparente política de privacidade. A Política de Privacidade é a conquista e confiança dos seus clientes, usuários, consumidores ou visitantes. Demonstra que a empresa respeita e leva a privacidade a sério com proteção e segurança dos dados pessoais.
E, por que é tão importante ter uma Política de Privacidade?
A Lei do Marco Civil da Internet traz obrigações legais para o provedor de aplicações, aquele que fornece um conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet. Traduzindo são os serviços online que o usuário acessa, ou seja, o seu negócio digital.
Sendo assim, a Política de Privacidade é um desses documentos fundamentais para aplicabilidade da normativa, pois vai garantir que princípios da proteção da privacidade, proteção dos dados pessoais, e preservação da segurança da rede.
Assim, a Política de Privacidade e Termos de Uso são como obrigação para empresas brasileiras, uma vez que confere direitos e garantias aos cidadãos da internet, além de evitar sanções civis, criminais e administrativas previstas no Marco Civil da Internet.
É importante citar ainda que as Políticas de Privacidade também devem estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de dados.
A Política de privacidade é extremamente importante para a prevenção de problemas como ações judiciais por falhas no documento, falta de informações ou transparência, invasão de privacidade, alegações de abusividade e uso indevido dos dados. Ou seja, a Política de Privacidade é uma ferramenta de prevenção de litígios do ponto de vista jurídico. Por isso, deve ser escrita em conjunto com advogado especializado para adequar as cláusulas de acordo com as legislações e necessidades da empresa.
Bom lembrar, que a maior importância de uma boa Política de Privacidade é a conquista e confiança dos seus clientes, usuários, consumidores ou visitantes. Demonstra que a empresa respeita e leva a privacidade a sério com proteção e segurança dos dados pessoais. Então, ela deve ser escrita de forma clara, detalhada, ética e transparente.
Para finalizar esse artigo dicas para Política de Privacidade?
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