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O QUE É O TERMO DE USO DOS SITES E APP?



Termo de uso traduzido em palavras simples são as condições e regras para usos do site e app.


O termo de uso é contrato e tem validade jurídica, pois indica as responsabilidades das partes ali envolvidas para uso ou finalidade do site/app.


Não basta apenas clicar o ciente ou ok, é preciso entender o que está sendo oferecido ao utilizar o site ou app.


O termo de uso é muito importante para as empresas que estão no ambiente virtual, ele é um contrato eletrônico que resguarda as partes de quaisquer riscos jurídicos. Um documento muito importante que requer atenção e análise jurídica.


Um bom termo de uso deve ter uma linguagem bem clara, analisar as responsabilidades das partes envolvidas na relação, a boa-fé e acima de tudo ética e transparência. Além de ficar atento ao Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados, propriedade intelectual e Código de Defesa do Consumidor.


Ter um bom Termo de Uso é garantir uma boa relação no ambiente virtual com seus clientes, usuários e fornecedores, além de segurança jurídica para as empresas.


Escrito por Fabíola Grimaldi


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