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Nova Regulamentação e Padrões de Compliance aos Criptoativos da União Europeia (MiCA)


O Parlamento Europeu aprovou a norma Market in Crypto-Assets, abreviada pela sigla MiCA, com a sua vigência já estabelecida para julho de 2023, com prazo de até 2 anos para que as empresas se adequem. A norma é a disciplina jurídica mais abrangente e robusta sobre o tema da indústria de cripto até o momento e valerá para os 27 países da União Europeia.

Não é de agora que a União Europeia se consolida em pioneirismo para regulação de novas tecnologias, a exemplo da normativa GDPR (General Data Protection Regulation – GDPR.

A normativa procura em principal estabelecer regras vigentes para regular o mercado de criptoativos, proteger os investidores e a prevenção à lavagem de dinheiro no que tange às atividades relacionadas aos criptoativos.

O primeiro ponto de destaque na norma fica por conta da necessidade de se obter a aprovação para operar moedas de cripto com padrões de divulgação, e publicação de prospectos detalhados. Além da comprovação de reservas financeiras suficientes para lastrear os fundos investidos pelos clientes.

O regulamento ainda traz diretrizes da necessidade de identificação dos clientes dos operadores de cripto, tendo como foco principal o combate à lavagem de dinheiro.

O regramento dos criptos foi visto como avaliação positiva pelas empresas que enxergam a MiCA como um marco para desenvolvimento seguro do mercado de criptomoedas e avanço da Web3.

Por fim, a regulação MiCa também figura uma preocupação com sustentabilidade e os impactos dos criptoativos no meio ambiente.

O fato é que a União Europeia abriu as primeiras diretrizes e padrões de compliance sobre criptoativos e provavelmente servirá de inspiração para outras nações.



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Referência:
https://www.conjur.com.br/2023-mai-03/fintech-crypto-destaques-recem-aprovada-regulacao-cripto-europa-mica
https://mm.tt/map/2738014533?t=P4vMg2Sao5
https://valorinveste.globo.com/mercados/cripto/noticia/2023/04/20/uniao-europeia-aprova-primeira-etapa-da-regulamentacao-do-mercado-cripto-na-regiao.ghtml

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