- Fabíola Grimaldi
- 5 de jun.
- 3 min de leitura
ISO de Gestão de Consentimento na Privacidade de Dados disponível gratuitamente
Se você atua com LGPD ou programas de privacidade de dados, já deve ter enfrentado desafios com a gestão de consentimento dos titulares, como ausência de rastreabilidade, dificuldades para revogação ou documentos pouco estruturados, entre outros.
A ISO 27560:2023 tem o propósito claro de padronizar a forma como as organizações documentam, mantêm e comprovam o consentimento de titulares de dados pessoais.
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Por que adotar normas ISO como base?
As normas da ISO (International Organization for Standardization) representam referenciais técnicos internacionais, desenvolvidos por especialistas globais com base nas melhores práticas.
Adotá-las como referência nos programas de privacidade e compliance traz diversos benefícios:
Padrões objetivos e auditáveis, facilitando demonstrações de conformidade;
Harmonização entre setores e jurisdições, essencial no tratamento de dados;
Melhoria na governança de dados, segurança da informação e confiança junto aos titulares.
Quando falamos da ISO de gestão de consentimento, estamos tratando de uma estrutura padronizada para registrar, comprovar, gerenciar e assegurar a validade dessa base legal, além de mitigar riscos legais relevantes.
O que é consentimento na LGPD e no GDPR?
O consentimento é uma das bases legais previstas tanto na LGPD quanto no GDPR, e deve obedecer a critérios para ser considerado válido.
Pela LGPD (art. 5º, XII e art. 7º, I): Consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Pelo GDPR (art. 4, nº11): Consentimento é qualquer indicação livre, específica, informada e inequívoca da vontade do titular, pela qual este, mediante declaração ou ação afirmativa clara, aceita o tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito.
Ambas as legislações enfatizam que o consentimento deve ser claro, específico, revogável e rastreável. A ISO 27560 fornece os mecanismos técnicos e organizacionais para viabilizar esse rastreamento e controle.
Do que trata a ISO 27560:2023?
A ISO 27560:2023 define uma estrutura de informação interoperável, aberta e extensível para o registro e a emissão de recibos de consentimento por parte dos controladores de dados.
Seu foco é garantir que:
O consentimento seja documentado de forma íntegra e verificável;
O titular tenha um recibo com as informações essenciais sobre a autorização fornecida;
A empresa possa gerenciar o ciclo de vida do consentimento, incluindo concessão, revogação e validade;
Haja suporte para interoperabilidade entre sistemas e segurança jurídica em caso de auditorias ou investigações.
Resumo dos principais elementos da ISO 27560:2023
A norma organiza a estrutura de gestão de consentimento em três grandes instrumentos: o registro de consentimento (Consent Record), o recibo de consentimento (Consent Receipt) e eventos associados ao consentimento.
1. Consent Record (Registro de Consentimento): É o documento interno mantido pelo controlador, que consolida todas as informações relevantes sobre o consentimento fornecido pelo titular.
Identificação do titular (ou pseudônimo);
Finalidade do tratamento;
Base legal (consentimento);
Data, local e forma de coleta do consentimento;
Dados tratados e duração do tratamento;
Informações sobre terceiros e locais de armazenamento;
Método de revogação e de exercício de direitos;
2. Consent Receipt (Recibo de Consentimento): Documento entregue ao titular como comprovação formal do consentimento concedido. Ele permite ao titular manter controle sobre seus dados e exercer seus direitos com base nas informações recebidas.
Resumo das informações constantes no registro;
Referência única ao consentimento dado;
Dados mínimos para possibilitar auditoria, questionamento ou exercício de direitos;
3. Eventos associados ao consentimento: São registros que acompanham o ciclo de vida do consentimento e garantem sua rastreabilidade.
Quando foi dado;
Quando foi retirado;
Quando expira ou precisa ser renovado;
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