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A Função Vital do Encarregado de Dados (DPO): Compreendendo o Papel Terceirizado


A compreensão e o cumprimento das leis de privacidade de dados é um componente essencial para qualquer negócio.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada no Brasil em 2018, veio justamente para estabelecer normas claras sobre a coleta, o armazenamento e o tratamento desses dados. Uma das inovações da LGPD, regulamentada no Artigo 41, é a figura do Encarregado de Proteção de Dados ou Data Protection Officer (DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP).

Este artigo explora em detalhes a função do Encarregado de Dados como um serviço terceirizado, destacando os benefícios e o símbolo dessa escolha, especialmente quando executado por um profissional do direito. Ao longo deste texto, discutiremos o papel essencial do Encarregado de Dados no cumprimento das obrigações legais e na promoção de uma governança eficiente.

As Obrigações do Carregamento de Dados na LGPD
O papel do Encarregado de Dados (ou Data Protection Officer – DPO) é claramente delineado na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Suas obrigações são fundamentais para garantir a conformidade legal e ética na manipulação dos dados. Entre suas principais responsabilidades, definidas no Artigo 41 da LGPD, destacam-se:

· Aceitar Reclamações e Comunicações: O DPO deve estar disponível para receber reclamações e comunicações dos titulares dos dados e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entusiasmado quando necessário.
· Orientar os Funcionários e Colaboradores: É responsabilidade do Encarregado de Dados orientar os membros da empresa sobre as práticas de processamento de dados em conformidade com a lei.
· Coordenar com a ANPD: O DPO deve atuar como um ponto de contato com a ANPD, facilitando a comunicação e o cumprimento dos requisitos regulatórios.
· Promova a Conscientização e o Treinamento: A educação e o treinamento dos funcionários sobre as obrigações de proteção de dados são fundamentais, e o Encarregado de Dados deve liderar esses esforços.
· Supervisão da Conformidade: É também função do DPO monitorar o cumprimento das normas de proteção de dados, incluindo auditorias, identificação de riscos e implementação de medidas corretivas quando necessário.

A presença de um Encarregado de Dados permite que a empresa opere de acordo com as complexas regulamentações da LGPD, promovendo uma cultura de responsabilidade e transparência no que diz respeito ao tratamento de informações pessoais.

Serviço Terceiro de Carregamento de Dados: Uma Visão Geral
O terceiro no serviço de Encarregado de Dados, também conhecido como DPO terceirizado, refere-se à contratação de um profissional ou empresa especializada para assumir as funções de Encarregado de Proteção de Dados em nome de uma organização.

O responsável de dados terceirizado é um profissional externo encarregado de monitorar o cumprimento da legislação de proteção de dados dentro de uma organização. A terceirização dessa função traz vários benefícios, incluindo:

· Especialização e Experiência: A terceirização permite que a empresa tenha acesso a uma expertise especializada em proteção de dados. Isso inclui uma compreensão profunda das leis, regulamentações e melhores práticas do setor, o que pode ser especialmente valioso para organizações sem conhecimento interno nessa área.
· Imparcialidade e Objetividade: Um Encarregado de Dados terceirizado não está imerso na cultura e na política interna da organização. Isso pode facilitar uma avaliação mais objetiva e imparcial das políticas de dados e do cumprimento das regulamentações.
· Flexibilidade: Serviços terceirizados oferecem flexibilidade no sentido de serem adaptados às necessidades específicas da organização. Isso pode incluir um arranjo em tempo integral ou parcial, dependendo da complexidade e dos requisitos da empresa.
· Redução de Conflitos de Interesse: Ter um Encarregado de Dados internos pode, em alguns casos, levar a potenciais conflitos de interesse. A terceirização ajuda a mitigar esse risco, pois o DPO terceirizado opera de maneira independente das operações externas da empresa.
· Custo-Efetivo: A contratação de um Encarregado de Dados terceirizado pode ser uma opção mais econômica do que alocar e treinar um funcionário interno, especialmente para pequenas e médias empresas.
· Conformidade e Governança: Com a supervisão de um profissional externo especializado, uma organização pode ter mais confiança na conformidade com as regulamentações de proteção de dados, incluindo a LGPD. O DPO terceirizado também pode ajudar a estabelecer e manter uma estrutura de governança eficiente.

Em suma, o terceiro no serviço de Carregado de Dados é uma abordagem estratégica que oferece especialização, objetividade, flexibilidade e eficiência na gestão da conformidade com a proteção de dados.

A Importância do Advogado como Encarregado de Dados (DPO)
A nomeação de um advogado ou escritório de advocacia como Encarregado de Dados (ou Data Protection Officer - DPO) não é apenas uma escolha estratégica; pode ser uma abordagem essencial que traz benefícios para uma organização. A perspectiva jurídica fornece uma compreensão aprofundada das responsabilidades legais e permite:

· Montagem de Evidências Sólidas: Advogados são treinados na arte de coletar, analisar e apresentar evidências. Eles entendem a necessidade de documentar cada passo no tratamento de dados, garantindo que as ações da empresa possam ser defendidas em demandas administrativas ou judiciais. A habilidade em montar um caso sólido é inestimável para demonstrar conformidade com as leis de proteção de dados.
· Conhecimento de Processos Administrativos e Judiciais: A experiência jurídica significa que o advogado possui conhecimento profundo dos processos administrativos e judiciais. Isso inclui a compreensão das nuances processuais, prazos e obrigações legais, que podem ser críticas no caso de questionamentos ou questionamentos.
· Diálogo com Demais Leis e Normas: A LGPD não atua pedagogicamente; ela interage com uma vasta gama de outras leis, regulamentos e normas. Um advogado especializado tem a habilidade de interpretar a LGPD no contexto mais amplo do sistema jurídico, garantindo uma abordagem holística que leva em consideração toda a legislação aplicável.
· Governança e Compliance Integrados: Com um entendimento profundo das obrigações legais e éticas, o advogado como Encarregado de Dados pode desenvolver e implementar uma estrutura de governança que não atenda apenas aos requisitos da LGPD, mas também incorpore as melhores práticas de compliance em todas as operações da empresa.
· Comunicação Eficaz com Autoridades: A capacidade de dialogar efetivamente com autoridades regulatórias e de julgamento é fundamental. Um advogado, com sua formação e experiência, pode ser a ponte entre a empresa e essas entidades, facilitando uma comunicação clara e construtiva.
· Perspectiva Ética: A ética é fundamental no campo jurídico, e um advogado procurou essa perspectiva para o papel de Encarregado de Dados, garantindo que as práticas de tratamento de dados estivessem localizadas não apenas com a lei, mas também com os princípios éticos.

O papel do advogado como Encarregado de Dados transcende a simples conformidade legal. Trata-se de uma abordagem estratégica que utiliza o conhecimento jurídico especializado para criar uma estrutura robusta de proteção de dados, aliando compliance, ética e eficiência.

Escolhendo o Caminho
A terceirização do papel de encarregado de dados (DPO) é uma consideração significativa em um ambiente de negócios cada vez mais regulamentado e complexo.

Ao explorar o serviço terceiro de Encarregado de Dados, vemos uma abordagem estratégica que combina especialização, imparcialidade, flexibilidade, e eficiência. A terceirização deste papel a um profissional ou empresa especializada permite que as organizações acessem conhecimentos e habilidades que podem não estar disponíveis internamente.

A escolha de um advogado ou escritório de advocacia para ocupar esse papel é particularmente atenciosa, considerando o entendimento profundo de processos legais, a capacidade de montar provas sólidas, e o domínio do diálogo da LGPD com outras leis e normas. O advogado, com sua experiência em processos administrativos e judiciais, pode trazer uma perspectiva única e essencial na gestão de conformidade com a proteção de dados.

A jornada rumo à proteção de dados eficaz é complexa, mas com o suporte adequado e uma estratégia bem elaborada, as organizações podem navegar com confiança pelo panorama regulatório, assegurando não apenas o cumprimento legal, mas também a confiança e a lealdade de seus clientes e investidores.


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